• Pedidos de progressão de regime (fechado, semiaberto e aberto);
• Pedido de VPL – Visita • Periódica ao Lar;
• Pedido de Saídas Temporárias;
Pedido de Livramento Condicional;
• Pedido de trabalho extramuros;
• Pedido de cômputo em dobro da pena dos apenados do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho;
• Pedido de Remição de Pena por leitura, trabalho e etc.;
• Pedido de visita íntima;
• Pedido de conversão de restritivas de direito em multa;
• Pedido de perdão de multa.
• Pedido de indulto e comutação;
• Pedido de unificação de penas;
• Detração
